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Falta de transparência na câmara dengo-dengo

Publicado 31/05/2022 09:54

O princípio básico da publicidade na administração pública, fundamentado pela Constituição Federal, parece não estar sendo cumprido pela câmara de vereadores do outro lado da vala, em Navega City.. Há quase dois anos sem agência de publicidade e propaganda licitada, a falta de investimento na divulgação dos atos públicos agrava a falta de transparência na casa do povo dengo-dengo.

Divulgação 

O princípio da publicidade vem do dever de divulgação dos atos administrativos, para conhecimento do público em geral e transparência na atuação administrativa. No entanto, desde que o contrato da antiga agência de publicidade e propaganda expirou, no final de 2020, já se passaram duas presidências no Legislativo navegantino e a câmara nadicadenada, continua sem uma agência contratada.

Obrigação 

A contratação de agência pela administração pública, além de ir ao encontro do princípio da publicidade, é uma obrigação imposta pela lei 12.232, de 29 de abril de 2010, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos de publicidade governamental.

Publicidade governamental  

Na época, o relatório final da CPMI do Mensalão fez surgir a lei, para dar tratamento bastante singular não somente à licitação, como também aos contratos administrativos de publicidade governamental. Antes disso, a Lei Nacional de Licitações, lei 8.666/93, não se mostrara eficiente o bastante para prevenir fraudes e desvios no mercado publicitário, como aconteceu com os contratos de publicidade dos Correios e do Banco do Brasil.

Abriu 
Em Navegantes, o legislativo chegou a abrir, no mês de abril do ano passado, concorrência para o serviço de publicidade (Concorrência nº 0001/2021 – contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade e propaganda para divulgação nos meios de comunicação das ações, programas e serviços da Câmara Municipal de Vereadores de Navegantes).

Cancelou 

O problema é que, talvez por falta de experiência da mesa diretora e de sua diretoria administrativa, o processo foi cancelado, em agosto de 2021, após inúmeros recursos. A câmara oficializou o cancelamento da licitação alegando “constatação de vícios insanáveis alegados pelas recorrentes”.

Foto (Divulgação) 

 

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