O avanço recente do STF no controle das emendas parlamentares representa um divisor de águas no debate sobre moralidade e transparência no uso do dinheiro público. Ao vedar a destinação de recursos para ONGs e entidades do terceiro setor ligadas a parentes de parlamentares ou de seus assessores, o ministro Flávio Dino toca em uma ferida antiga da República. A prática, infelizmente recorrente, transformou emendas em instrumentos de favorecimento pessoal, quando deveriam ser ferramentas legítimas de política pública. Esse movimento nacional encontra eco em SC, onde o TCE começa a agir de forma mais assertiva. A combinação entre controle preventivo e exposição pública das informações tende a reduzir zonas cinzentas historicamente exploradas por interesses políticos. Não se trata de demonizar as emendas parlamentares, mas de resgatar sua finalidade constitucional. Quando o controle funciona, ganha o cidadão; quando falha, prosperam a desconfiança e o descrédito na política.

Controle

Em SC, por decisão do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o TCE determinou que o governo do estado, preventivamente, não realize qualquer repasse de emendas parlamentares individuais que não estejam previamente instruídas com o plano de trabalho que contenha, no mínimo, a identificação do objeto, as metas, os prazos, os responsáveis e os valores envolvidos.

Controle

Em SC, por decisão do conselheiro Luiz Eduardo Cherem, o TCE determinou que o governo do estado, preventivamente, não realize qualquer repasse de emendas parlamentares individuais que não estejam previamente instruídas com o plano de trabalho que contenha, no mínimo, a identificação do objeto, as metas, os prazos, os responsáveis e os valores envolvidos.

Prazo

Cherem também estabelece prazo de 90 dias para que as secretarias da Fazenda e da Casa Civil elaborem um plano de ação específico com indicação de cronograma de implantação, voltado à organização e à publicização das informações relativas às emendas parlamentares individuais de transferência especial realizadas no período de 2020 a 2025.

Master

O senador Esperidião Amin vai integrar o grupo de trabalho criado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal para acompanhar as investigações envolvendo o Banco Master. A criação da comissão paralela foi assinada nesta quinta-feira pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros.