O diretório estadual do PSOL entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para suspender a leitura obrigatória da Bíblia na abertura das sessões da Câmara de Vereadores de Itajaí. O pedido enviado ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) argumenta que a prática é ilegal por violar o princípio de laicidade do Estado e a liberdade religiosa, previstos nas constituições estadual e federal.

A leitura bíblica está prevista em resolução do regimento interno do Legislativo e serve para a abertura das sessões. Pelo regimento, a sessão deve começar com o presidente dizendo a expressão “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Em seguida, a regra prevê convidar um vereador pra ler um versículo bíblico.

Para o PSOL, outra resolução da câmara de Itajaí ainda violaria o pluralismo de ideias e a liberdade de aprender, em afronta à Constituição Estadual. Isso porque a leitura obrigatória da Bíblia também é prevista no projeto Câmara Mirim, pelo qual estudantes adolescentes tocam as sessões com propostas elaboradas por eles.

A ação é assinada pelos advogados Rodrigo Sartoti e Alex Stein. Em Santa Catarina, já há jurisprudência sobre o tema. Em julgamento de 2022, sobre lei semelhante em Palhoça, o TJSC entendeu que “a imposição de obra que doutrina a fé cristã em sessão de um dos poderes do Estado (legislativo) viola a neutralidade exigida do Estado em relação às religiões”.

Alex, que é presidente do PSOL em Itajaí, foi quem propôs a ação, mas explica que como o diretório municipal não pode protocolar uma ADI, foi solicitada a abertura pelo diretório estadual. Com isso, o advogado do diretório do partido em Santa Catarina, Rodrigo Sartoti, encabeçou a assinatura da ação.

Inicialmente, eram previstas duas ações, uma contra a leitura obrigatória da Bíblia pelos vereadores e outra contra a resolução que obriga os vereadores-mirins a fazerem o mesmo. Ao final, as duas ações foram reunidas num mesmo pedido. “Esta resolução fere diretamente a Constituição do nosso país. O pior de tudo é obrigar as crianças (vereadores-mirins) a lerem a bíblia antes das sessões da Câmara Mirim. Um processo de doutrinação descarada”, critica Alex.

O presidente municipal do PSOL lembra que soube da obrigatoriedade em Itajaí quando começou a estudar Direito, em 2016. “E prometi a mim mesmo que, assim que me formasse e retirasse a carteira da ordem [OAB], iria lutar na justiça pela retirada desta resolução inconstitucional”, comenta. O advogado adianta que também está sendo estudada a possibilidade de uma ação que contemple outras cidades do estado que tenham a mesma regra.

Na região, as câmaras de BC, Camboriú e Navegantes também obrigam a leitura bíblica. “Essas resoluções ferem inúmeros princípios constitucionais”, destaca o advogado.

Neutralidade do estado

A resolução 564, de 2015, é a que prevê a leitura bíblica na câmara de Itajaí. Em 2023, foi criado o regimento da Câmara Mirim com a mesma determinação. A ação do PSOL aponta que as obrigações ferem o princípio constitucional do estado laico, pelo qual o país deve manter neutralidade diante das religiões. “De acordo com a nossa atual ordem constitucional, nenhum ente da federação está autorizado a ter uma religião oficial, incluindo-se a proibição de incorporar preceitos e concepções de quaisquer livros religiosos, dentre os quais, a Bíblia Sagrada, livro-base da doutrina do cristianismo”, comenta o presidente municipal do PSOL.

Ele ressalta que a ação não é um ato contra a religião cristã e nem contra os cristãos, mas busca defender o princípio de laicidade. “A mesma ação seria protocolada caso a resolução mandasse ler um outro livro religioso antes de uma sessão da câmara, fosse esse livro muçulmano, judaico, hindu ou de matriz africana”, explica.

Conforme Alex, considerando que todas as religiões são aceitas no Brasil, o fato de a maioria dos brasileiros ser cristã não significa que um grupo pode “sufocar” os outros e impor suas vontades. “Isso é o que o Talibã faz no Afeganistão. O nosso país é uma mistura cultural e todas as pessoas devem ser respeitadas”, opina.

Além da Constituição Federal, o advogado informa que as resoluções em Itajaí violam a constituição do estado, que incorporou os direitos individuais e coletivos previstos pela federação. Santa Catarina ainda conta com o Estatuto de Liberdade Religiosa, de 2022, que reforça os princípios de liberdade de crença e traz diretrizes de combate à intolerância religiosa.

Para ele, as crianças também estão sendo “doutrinadas” com a obrigação da leitura bíblica no projeto Câmara Mirim, ligado à Escola do Legislativo. “Estão doutrinando as crianças de que uma religião é ‘preferencial’ dentro da máquina estatal, e pior, dentro do local onde são construídas as leis de uma sociedade. Catequização a fórceps pura e cristalina”, completou.