O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê a liberação gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta passou pelas duas casas legislativas e agora aguarda a sanção do presidente da República para virar lei.

A medida beneficia brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), que reúne dados de famílias em situação de vulnerabilidade social. O custeio da CNH será feito com recursos arrecadados por meio das multas de trânsito.

Além da gratuidade, o projeto (PL 3965/21) altera o Código de Trânsito Brasileiro com mudanças significativas. Uma delas é a ampliação da exigência do exame toxicológico. Hoje, ele é obrigatório apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E. Com a nova regra, será exigido também de novos condutores das categorias A (motocicletas) e B (automóveis), como parte do processo de habilitação.

Outro ponto importante é a modernização da transferência de veículos, que poderá ser feita de forma totalmente online. O processo contará com assinaturas digitais válidas nacionalmente, em plataformas homologadas. A vistoria, quando necessária, também poderá ser feita virtualmente, conforme decisão de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Segundo o relator do texto no Senado, Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposta tem impacto social relevante. “É uma forma engenhosa de combater a desigualdade, inclusive por abrir oportunidade no mercado de trabalho”, afirmou o senador.

Se sancionada, a nova legislação pode facilitar o acesso ao mercado de trabalho formal, especialmente para quem depende da habilitação para exercer funções como entregador, motorista de aplicativo ou operador de veículos em empresas.