A audiência pública sobre a situação dos moradores de rua em Itajaí se limitou a questões de segurança. Entre os encaminhamentos, o prefeito Robison Coelho (PL) anunciou que a prefeitura vai lançar em breve um concurso público para ampliar o número de agentes na Guarda Municipal, em medida pra fortalecer a atuação das forças de segurança na cidade.

Também foram anunciados a construção da nova Casa de Passagem, a ampliação do monitoramento, com uso de câmeras de segurança com leitor OCR, especialmente pra identificação de pessoas em situação de rua envolvidas em crimes, e a lei de internação involuntária, aprovada na câmara nesta semana, voltada pra moradores de rua viciados em drogas ou álcool.

O evento foi na quarta-feira, na Câmara de Vereadores de Itajaí, comandado pelo vereador Victor Nascimento (PL), autor do pedido pra audiência. A mesa de debate foi composta basicamente por representantes da prefeitura, das polícias Militar e Civil e da Guarda Municipal. O presidente da Associação de Moradores do Santa Regina, Wellington Correa, representou os líderes das associações comunitárias.

Participação popular

Durante a audiência, os convidados falaram sobre os desafios enfrentados no dia a dia, as abordagens e encaminhamentos, e o mapeamento dos locais com maior número de ocorrências policiais. O público participou com perguntas, críticas e sugestões sobre o tema. Questões sobre internação humanizada, atendimento em comunidades terapêuticas e segurança pública, entre outras, foram feitas.

“Precisamos ir além da assistência emergencial. É urgente pensar em soluções articuladas, além de abordagens e encaminhamentos. A rua não é lar”, defendeu Victor Nascimento. Ele explicou que o foco da audiência era a segurança. “O momento de discutir a saúde do morador de rua pode ser feito em outra audiência. Essa bancada inteira aqui representa a segurança e a ordem da população de Itajaí”, disse.

Entidades cobraram políticas públicas

Segundo o presidente da audiência, os problemas de segurança relacionados à população de rua representam a maior demanda da comunidade. Presente na plateia, a vice-presidente do Centro de Direitos Humanos (CDH) de Itajaí, Cleo Comunello, se manifestou em defesa da aplicação de políticas públicas voltadas à população de rua e o amplo debate das ações entre o governo e a sociedade.

Ela falou da necessidade da criação em Itajaí do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Ciamp-Rua) e do Caps AD 3, centro especializado de saúde mental pra pessoas com problemas ligados ao uso de álcool e outras drogas. A unidade é prevista pelo governo e espera por aprovação de lei no Legislativo.

A assistente social Luciane Santos representou a coordenação do fórum dos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (Suas). Ela ressaltou casos de preconceito e criminalização de moradores de rua, o que tem servido pra violação de direitos e justificar a repressão e a intervenção policial em detrimento das políticas de proteção social. A situação, segundo ela, prejudica a efetividade das ações de assistência social.

A manifestação provocou reação do vereador Victor, que questionou se os órgãos de proteção social estão preocupados também com o bem-estar da população que sofre com os moradores de rua. “O texto é muito bonitinho, mas na prática a teoria é outra”, retrucou. O prefeito Robison falou que o município tem investido em assistência social. “Mas nós vamos estar sempre defendendo as famílias da cidade de Itajaí”, discursou.

Internação obrigatória

Anunciada na audiência pública, a internação involuntária pra moradores de rua teve o projeto de lei aprovado em primeira votação na terça-feira. A medida prevê atendimento integral e especializado multidisciplinar pra que a pessoa possa recuperar a saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar, podendo voltar ao convívio social, familiar e de trabalho.

A lei será aplicada a todos os cidadãos de Itajaí, em especial aos em situação de rua e com dependência química crônica e em vulnerabilidade, que podem causar risco a si mesmo e a outros, devido a transtornos mentais ou pelo uso de álcool ou drogas. O texto fala em “internação humanizada”, que pode se dar com ou sem o consentimento da pessoa, seguindo um protocolo de atendimento.

A internação sem consentimento é prevista a pedido de familiar ou, na falta deste, de avaliação justificada de servidor da saúde, assistência social ou de órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), menos pra servidores da segurança pública. A medida só poderá ocorrer após esgotadas as opções extra-hospitalares da rede assistencial.

Uma emenda do vereador Victor Nascimento prevê que a internação seja acompanhada pela Guarda Municipal, para apoio à equipe multiprofissional. Foram excluídas a previsão de internação de pessoas com transtornos mentais e a participação de profissionais do programa Consultório de Rua na equipe de acolhimento. O projeto passará pela segunda votação pra ser encaminhado para sanção do prefeito.