O Psol entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei anticotas em Santa Catarina, sancionada na sexta-feira pelo governador Jorginho Mello (PL). A nova legislação, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alesc) em dezembro, proíbe cotas raciais e étnicas em universidades públicas estaduais, afetando em cheio a Udesc, e em instituições privadas conveniadas com o estado, como as do sistema Acafe.

A ação é dos mandatos do deputado estadual Marquito, dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão, em parceria com os diretórios estadual e nacional do Psol. Também assinam a ação a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o movimento Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).

A ação judicial foi escrita e coordenada pelo advogado Rodrigo Sartoti, com colaboração dos advogados Roberto Wöhlke, Fernando Monguilhott, Caroline Santana Figueredo e Aline Zimmermann. No STF, o caso terá relatoria do ministro Gilmar Mendes. A expectativa é por uma liminar contra a entrada em vigor da lei anticotas.

“A sanção da referida lei é flagrantemente inconstitucional, além de um enorme retrocesso na política educacional catarinense, e é por isso que iremos derrubar este grande absurdo. Santa Catarina não pode virar um laboratório de leis ilegais da extrema-direita. Não vamos permitir”, destacou o Psol catarinense.

O advogado Rodrigo Sartoti informou que também protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade em nome do Psol no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) contra a mesma lei. No estado, a ação foi distribuída à desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta.

Afronta à Constituição

Conforme o defensor, a lei que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina é “absurda” e viola a Constituição em vários artigos, como os que preveem a redução das desigualdades sociais e promoção do bem de todos, sem preconceito e discriminação, e o combate à discriminação e ao racismo, e os que garantem o direito à educação e à autonomia universitária.

“A lei também viola a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial, que tem status de emenda constitucional”, comentou o advogado. Ele ainda lembrou que a nova legislação afronta vários precedentes do STF, que reconheceram a constitucionalidade de cotas em vários julgamentos.

Para o deputado Marquito, que votou contra o projeto de lei na Alesc, a sanção feita pelo governador representa um retrocesso. “Nós lutamos contra na Alesc, fizemos um abaixo assinado pressionando pelo veto. Cotas são reparação histórica e uma política concreta de acesso à universidade para quem sempre ficou de fora”, analisou.

A própria Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup) havia pedido veto ao governador. Conforme a entidade, com o vigor da lei, universidades particulares poderão ser excluídas de programas federais que garantem o acesso de estudantes ao ensino superior por meio de cotas, como o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), afetando milhares de alunos.