Decisão liminar da Justiça de Navegantes determinou que a prefeitura devolva os animais e bens apreendidos em canil considerado clandestino no bairro Meia Praia. A medida vale para 19 cães da raça Jack Russell Terrier Australiano retirados do local em operação do município e da Polícia Civil em dezembro de 2025, incluindo os filhotes de quatro fêmeas nascidos após a apreensão.

A ordem do juiz Marcus Vinicius Von Bittencourt, do juizado especial da Fazenda Pública de Navegantes, deu 10 dias (até 25 de março), para a devolução dos animais pelo município, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A prefeitura adiantou que vai recorrer. A decisão ainda determina que o município abra processo administrativo pra fiscalizar e acompanhar o canil, informando sobre as exigências da atividade e dando prazo para eventuais adequações.

A liminar atende pedido dos donos do canil na Justiça. Eles negam maus-tratos aos animais, falta de licença e descumprimento de normas sanitárias, apontando ilegalidade na ação da prefeitura.

No despacho, o juiz considerou que os documentos apresentados afastam a acusação de “canil clandestino” e de “condições insalubres e de maus-tratos”, e que o próprio auto de infração do município registra de forma genérica a situação do canil e dos animais.

Medida extrema

Nos atestados de saúde animal foram declarados que todos os cães estavam identificados, microchipados e saudáveis. Para a Justiça, a apreensão foi “medida extrema”, levando em conta que as constatações não revelaram situação de maus-tratos, mas sim “inconformidades de natureza administrativa e operacional, plenamente passíveis de correção mediante exigências técnicas e prazo razoável para adequação”.

Canil não era clandestino, diz advogada

Com a decisão, os cães devem deixar os lares temporários, onde ao menos parte deles ficou sob os cuidados de protetores. A advogada Andrea Cristina Marcellino, da equipe de defesa do canil Djoko Armani, diz que, desde o início, o município ocultou a destinação dos cães.

“Apresentaram termos de lares temporários de menos da metade dos animais e localização e quantidade incerta dos filhotes que nasceram logo após a apreensão. Até o momento, não sabemos quais as reais condições dos animais”, relatou.

Ela destacou a decisão da Justiça. “Como o próprio juízo pontuou na decisão que deferiu o nosso pedido de urgência, as medidas adotadas pelas autoridades foram desproporcionais e extremas, considerando que se tratavam de inconformidades administrativas de fácil resolução”, argumenta.

A advogada reforçou que, diferentemente do que foi anunciado pela prefeitura e divulgado pela imprensa, não se trata de um canil clandestino, mas uma empresa devidamente constituída desde 19 de maio de 2025, com credenciamento em confederação internacional. “A criação de animais de raça é uma atividade lícita e existem criadores éticos, como é o caso do nosso cliente”, defende.

Andrea informou que o canil está pronto pra receber os cães. Segundo afirma, a estrutura foi melhorada, ganhando isolamento térmico e novos bebedouros, e possui médica veterinária como responsável técnica. Na ação judicial, os advogados também pedem indenização por danos morais, o que ainda será analisado. 

Protetores preocupados

Famílias que ficaram com os cães em lares temporários criticaram a decisão e estão preocupadas com a devolução dos animais para o canil. “Isso vem na contramão de toda a lei de bem-estar animal. Imagina agora os cachorros voltarem para aquelas condições. Cachorros que receberam amor, carinho da família, cama quente, enfim...”, lamentou um dos protetores.

“A Justiça brasileira ainda considera o cachorro como propriedade, então também o juiz não tá errado, mas acho que é um grande debate. Um canil que vende um cão de uma raça para o Brasil inteiro, que o dono se diz muito cuidadoso e humanizado, mas tem o depoimento de pessoas mostrando os maus-tratos que sofriam”, completou.

A secretária de Proteção Animal, Sorilei Dapper, informou que o município vai recorrer da decisão. Os argumentos serão definidos com a Procuradoria-geral. Os cães, inicialmente levados para o canil do Departamento de Assistência e Bem-Estar Animal (Daba), estão há cerca de três meses em lares temporários. A apreensão foi em 10 de dezembro, quando a prefeitura interditou o canil em operação com a Polícia Civil.

A ação rolou após a polícia e a Secretaria de Proteção Animal receberem denúncias de condições precárias no local. Os cães foram encontrados em ambiente fechado e sem ventilação e, segundo a prefeitura, o canil não contava com licenças pra funcionamento, descumpria normas sanitárias e não tinha um responsável técnico no local.

Na ação na Justiça, o dono defendeu que exercia a atividade regularmente, com alvará vigente, responsável técnico e acompanhamento sanitário adequado. Também alegou que os animais eram vacinados, estavam em boas condições de saúde e que a apreensão foi arbitrária, sem respeitar o devido processo legal.