Uma nova legislação federal agora permite o funcionamento de farmácias e drogarias dentro de supermercados. Pela lei, as farmácias poderão se instalar na área de vendas dos supermercados, mas devem funcionar de forma independente dos demais setores do estabelecimento. As lojas deverão ter estrutura própria para recebimento, armazenamento e controle de temperatura e umidade.

A norma atualiza uma lei de 1973, que tratava do controle sanitário da venda de medicamentos e insumos farmacêuticos. A nova legislação também proíbe a oferta de remédios em prateleiras externas, bancadas ou áreas de livre acesso ao público fora do espaço da farmácia, além de obrigar a presença de farmacêutico no horário de atendimento.

A regulamentação foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), após a aprovação das regras no Congresso Nacional. A publicação no Diário Oficial da União (DOU) saiu na última segunda-feira.

No caso de medicamentos com controle especial, vendidos sob prescrição médica, a lei traz uma segurança a mais: a entrega ao cliente só acontece após o pagamento ou, como opção, o produto deve ser levado do balcão até o caixa em embalagem lacrada e identificável.

A lei também autoriza que essas farmácias utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas as normas sanitárias vigentes.

Acesso mais fácil

A medida tem origem em projeto do senador Efraim Filho (União-PB). Segundo o parlamentar, o objetivo central é ampliar a concorrência e facilitar o acesso da população a remédios com preços mais acessíveis. “Remédios mais baratos e com acesso seguro facilitado, esse sempre foi o foco”, disse.

A ideia era também modernizar a legislação brasileira, copiando modelo que já existe em países mais desenvolvidos. Inicialmente, a proposta apenas liberava a venda de remédios sem prescrição em supermercados. O texto final, por emenda do relator Humberto Costa (PT-PE), avançou pra permissão de farmácias e drogarias dentro dos estabelecimentos.

A aprovação no Congresso veio após audiências públicas ao longo de 2025, com participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Conselho Federal de Farmácia (CFF) e de entidades do setor de supermercados e drogarias. Durante os debates, foi destacada a importância de manter o rigor técnico às farmácias mesmo dentro dos estabelecimentos comerciais.