Tramita do Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição n. 37, de 2011, conhecida como “PEC DA IMPUNIDADE”, que procura retirar do Ministério Público, assim como de outras instituições, o poder de investigação criminal, e pretende entregar às polícias Civil e Federal, com exclusividade, a referida função.

A sociedade brasileira precisa ser esclarecida, em primeiro lugar, que o modelo de investigação que se pretende implementar em nosso país, com a aprovação da “PEC DA IMPUNIDADE”, não encontra semelhança em qualquer país desenvolvido do mundo ocidental, caracterizando-se um verdadeiro retrocesso no amadurecimento democrático das instituições da nossa República e uma porta aberta para a impunidade e a corrupção em nosso país.

Para que se tenha ideia, apenas em países como Uganda, Quênia e Indonésia o Ministério Público é retirado da investigação criminal e, se aprovada a “PEC DA IMPUNIDADE”, casos famosos como o do juiz Nicolau dos Santos Neto, do banqueiro Salvatore Cacciola, do ex-senador Luiz Estevão ou do assassinato do Prefeito Celso Daniel, em Santo André/SP, restariam impunes até os dias de hoje.

Por essa razão, o Ministério Público brasileiro, em seus diversos ramos e esferas, estará desencadeando nos próximos dias 8, 9, 10 e 11 de abril de 2013 um ciclo de mobilizações contra a “PEC da IMPUNIDADE”, com ações nas principais comarcas do Estado de Santa Catarina e do Brasil, dentre as quais, a de Itajaí.

Em Itajaí, o “Ato Público de Mobilização Contra a Impunidade – Não à PEC 37” ocorrerá no dia 10 de abril de 2013, quarta-feira, a partir das 19 horas, no plenário da Câmara Municipal.

Com esse ciclo de mobilizações contra a “PEC DA IMPUNIDADE”, pretende-se chamar a atenção da sociedade e das instituições democráticas, por meio do esclarecimento e da informação, sobre os irreparáveis prejuízos que a aprovação dessa PEC poderá causar para o país e para o cidadão.

Por isso, é importante que todos os cidadãos de bem se manifestem contra a “PEC DA IMPUNIDADE”, assinando um abaixo-assinado que se encontra disponível na internet, com o objetivo de colher o maior número possível de assinaturas pela rejeição da matéria, cujo documento será entregue ao Congresso Nacional como forma de repúdio à proposta.

O abaixo-assinado pode ser encontrado em: www.change.org/pec37

A quem interessa que o Ministério Público e as demais instituições sejam proibidos de investigar criminalmente?

* O autor é promotor de Justiça em Itajaí e coordenador do 9º Núcleo Regional da Associação Catarinense do Ministério Público