A recente declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em homenagem ao Dia da Mulher, defendendo a proibição das apostas online reacendeu um debate que, do ponto de vista jurídico e institucional, exige racionalidade. A discussão não deve se limitar ao dilema entre permitir ou proibir. A questão central é outra: como governar um fenômeno econômico e tecnológico que já existe e movimenta bilhões.

O próprio Estado brasileiro decidiu enfrentar esse tema por meio da regulação. A lei 14.790/2023 estruturou o modelo legal das apostas de quota fixa e abriu caminho para a criação de um ambiente regulado, supervisionado pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Trata-se de uma política pública recente, construída após anos de debate legislativo e técnico.

Nesse contexto, a hipótese de proibição ampla gera um paradoxo institucional. Empresas pagaram cerca de R$ 30 milhões por licença para operar no país e passaram a cumprir um complexo arcabouço regulatório. Ao todo, mais de 80 operadores foram autorizados e integram hoje um mercado formal que gera empregos, arrecadação tributária e investimentos em diversos setores.

A dimensão econômica também é expressiva. Estimativas indicam que o setor gerou aproximadamente R$ 14,45 bilhões em tributos em 2025, considerando tanto as destinações legais das apostas quanto os tributos federais incidentes sobre as empresas. Parte desses recursos financia políticas públicas em áreas como esporte e segurança pública.

Além disso, o mercado possui efeitos indiretos relevantes. O futebol brasileiro recebe cerca de R$ 1,1 bilhão/ano em patrocínios provenientes de empresas de apostas, e milhares de empregos diretos e indiretos dependem da cadeia produtiva do setor.

Outro aspecto pouco mencionado no debate público é o impacto social e profissional da indústria. A Amig – Associação de Mulheres da Indústria do Gaming – divulgou recentemente nota destacando que mais de 1400 profissionais mulheres atuam no setor em áreas como tecnologia, compliance, jurídico, marketing, pagamentos e governança corporativa. Segundo a entidade, essas profissionais participam ativamente da construção de um ambiente regulado, ético e alinhado às melhores práticas internacionais.

A associação ressaltou que o crescimento da indústria no Brasil também é resultado do trabalho dessas profissionais, que ocupam posições estratégicas e contribuem para o desenvolvimento tecnológico e institucional do setor. Para a entidade, tratar o segmento de forma genérica ou ameaçar sua extinção sem considerar seus efeitos econômicos e sociais revela desconhecimento sobre uma atividade que hoje gera emprego, renda e arrecadação ao próprio Estado.

Sob a ótica das políticas públicas, a experiência internacional demonstra que proibições amplas raramente eliminam atividades já consolidadas socialmente. Em muitos casos, apenas deslocam a demanda para o ambiente ilegal, onde não há fiscalização, proteção ao consumidor ou arrecadação tributária.

Por essa razão, especialistas em regulação costumam afirmar que regular não significa incentivar. Significa governar. Significa estabelecer regras, impor limites, exigir transparência e proteger o cidadão.

O verdadeiro desafio do Brasil, portanto, não é decidir se as apostas existirão — elas já existem. O desafio é garantir que funcionem dentro de um ambiente legal, supervisionado e responsável.

Quando o Estado se retira desse espaço, alguém o ocupa. E, quase sempre, quem ocupa não é o interesse público.