A 2ª Vara da Comarca de Penha confirmou as irregularidades na convocação de duas conferências do Conselho Municipal da Cidade (Concidade) de Penha, previstas entre setembro e outubro de 2021. Na época, os eventos já tinham sido suspensos por liminar, após ação civil pública apontar “chamamento indevido das reuniões”.

As conferências visavam alterações no plano diretor, com atualizações de zoneamentos que impactariam nas regras urbanísticas em toda a cidade, inclusive na região histórica da Armação do Itapocorói. Na ação civil, a Associação de Moradores da Praia Grande, Cascalho e Poá (Amapg) sustentava que o tipo de reunião convocada – “conferência pública” – não era previsto em lei.

A entidade também questionava a competência do conselho pra convocação e defendia que eventuais mudanças no plano diretor deveriam estar amparadas em estudos e com discussões amplas em reuniões comunitárias nos bairros.

O município se defendeu no processo, negando irregularidades e alegando ter cumprido os requisitos pra realização das conferências.

Segundo a prefeitura, o Concidade tem como objetivo “elaborar estudos para que se possa desenvolver políticas municipais de desenvolvimento urbano” e que as situações levantadas por meio das conferências servem como base na elaboração do plano diretor. Na análise de mérito do caso, a justiça confirmou ter irregularidade nas convocações.

O advogado Rodrigo Duarte Maia, que representou a associação no processo, comenta que a decisão confirma que o procedimento da conferência estava errado. As reuniões poderão ser chamadas novamente, se atenderem aos critérios legais, para análise dos pedidos de mudanças que tinham sido apresentados na época.

“Nada impede que as partes interessadas, ou seja, as pessoas que solicitaram ali a realização da conferência, tivessem entrado novamente ou entrem daqui para diante com o novo pedido e o poder público venha a deferir e realizar de maneira correta”, destacou.