A assinatura da lei da liberdade econômica pela prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), prevista nos próximos dias, foi a promessa que serviu pro cancelamento do protesto dos motoristas de aplicativo contra a cobrança do alvará pra atividade. Com a nova lei, os motoristas ficarão isentos da taxa a partir de janeiro de 2026.

A retirada da cobrança foi o principal ponto de reunião entre a BC Trânsito e representantes da categoria na segunda. O encontro esclareceu questões sobre a cobrança da taxa de alvará e a regulamentação do transporte por app. Com o entendimento, a manifestação com carreata e buzinaço convocada pra tarde de segunda-feira, foi cancelada.

Segundo a BC Trânsito, a lei municipal estabelece a obrigatoriedade do cadastro dos motoristas de app pra trabalhar na cidade. A medida garante a segurança dos passageiros e coíbe a atuação de motoristas não autorizados. “Foi esclarecido que motoristas que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI) estão isentos do pagamento de taxas, conforme a legislação vigente. E, com a sanção da Lei da Liberdade Econômica, que deve acontecer nos próximos dias, todos os motoristas ficarão isentos da taxa do alvará a partir de 1° de janeiro de 2026”, informou a autarquia.

O projeto da nova lei foi aprovado na Câmara de Vereadores de BC em 29 de outubro, instituindo a Declaração de Direitos da Liberdade Econômica. Conforme a prefeitura, a lei trará benefícios aos empresários, como a redução de custos e tempo na abertura e regularização de empresas, a dispensa de alvarás para atividades de baixo risco e a simplificação do licenciamento.

Pro município, as vantagens contemplam o aumento da arrecadação vindo da formalização de empresas e da atração de novos investimentos, além da desburocratização e modernização dos processos.

Atualmente, o motorista deve ter alvará no exercício da função ou estar inscrito como MEI pra trabalhar regularizado em BC. O cadastro dos condutores não é novidade, está previsto na lei municipal 4040/2017. Os motoristas que atuam como MEIs não pagam taxas, previstas só pra quem trabalha como autônomo.

O valor atual da taxa de alvará é calculado com base na Unidade Fiscal Municipal, cotada em R$ 431,54. A taxa é exigida pro exercício da atividade de transporte remunerado e é válida até 31 de dezembro de 2025. O valor da taxa é proporcional ao tempo solicitado pro alvará. “Ou seja, o motorista paga uma fração do valor total de acordo com o número de meses que ele deseja solicitar o alvará”, frisa.