A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina corrigiu um entendimento tributário que, por anos, segundo a Associação Brasileira do Alumínio (Abal), gerou uma distorção no mercado do produto. Com a medida, o estado deixa de aplicar a alíquota indevida de 12% de ICMS sobre a importação de alumínio primário, restabelecendo a alíquota de 4% prevista na resolução 13/2012, do Senado Federal.

A normativa federal, em vigor desde 2013, estabeleceu uma alíquota única de 4% de ICMS para operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior. O objetivo era unificar as alíquotas, reduzir a “guerra dos portos” entre os estados e proteger a indústria nacional.

A revisão encerra uma interpretação persistente desde 2020 e gerava créditos tributários indevidos com efeitos diretos sobre a concorrência e a dinâmica das importações de produtos interestaduais. Ao aumentar artificialmente os créditos de ICMS nas operações interestaduais, o modelo criou uma vantagem fiscal ilegal que afetava a competitividade.

A Abal alertou as autoridades da incompatibilidade jurídica do entendimento catarinense com a legislação federal e sobre os impactos concorrenciais e fiscais. Pra entidade, a prática ampliava as diferenças entre os estados, distorcia decisões e comprometia o tratamento igualitário entre produtos nacionais e importados, com impacto sobre arrecadação e sistema tributário.

Com a revisão da medida, Santa Catarina volta a se alinhar à norma federal vigente. Os contribuintes que usaram a alíquota de 12% estarão sujeitos a autuações e multas, conforme o caso. A associação do setor de alumínio diz que seguirá monitorando a aplicação da correção e reforçando o diálogo com os estados para evitar novas distorções e prevenir práticas tributárias desleais.

Conforme a associação, o Brasil é o 8º maior produtor de alumínio primário do mundo, atrás da China, Índia, Rússia, Canadá, Emirados Árabes, Bahrein e Austrália. A cadeia produtiva respondeu por 1,4% do Produto Interno Bruto em 2024, com participação de 6,4% no PIB industrial, reforçando o papel estratégico na economia brasileira.