A Taxa de Preservação Ambiental (TPA) cobrada pela Prefeitura de Bombinhas no verão seguirá valendo, agora com novo aval do Supremo Tribunal Federal. Decisão da 2ª Turma, publicada na quinta, manteve a validade da cobrança e deve encerrar a polêmica de vez.

O recurso ao STF foi pedido com agravo regimental por 14 deputados estaduais, entre eles Ivan Naatz (PL), que atuou na defesa e é um dos autores da ação no TJ. A medida tentava destravar contestação contra a cobrança, negada no Tribunal de Justiça e pelo ministro Luiz Fux, num primeiro recurso ao STF.

Em decisão monocrática em fevereiro, Fux já tinha negado o seguimento do recurso. No pedido pra que o caso fosse julgado pela 2ª Turma, o recurso foi negado por unanimidade. Integram o colegiado os ministros Luiz Fux (relator), André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Pelo voto do relator, não foi trazido elemento capaz de invalidar a decisão do TJ.

A prefeitura espera a certificação do trânsito em julgado pra formalizar o fim da ação.  “Após diversos questionamentos judiciais, a TPA permanece válida”, disse a nota da Procuradoria-geral.

Já Ivan Naatz disse que o STF não julgou o mérito. “Ou seja, não analisou o conteúdo que contestava a lei municipal da TPA diante da nova lei estadual, por entender não ser de competência constitucional da Corte”, frisa. Ele acrescenta que já estuda junto ao Ministério Público uma nova ação contra a continuidade da cobrança da TPA.