Decisão do Tribunal de Justiça confirmou as irregularidades apontadas na convocação de duas conferências municipais do Conselho da Cidade de Penha em 2021. Embora ainda caiba recurso, o julgamento encaminha o fim da polêmica que se arrastou por cinco anos.

As reuniões marcadas pela prefeitura discutiriam pedidos de mudanças nos zoneamentos do plano diretor, com impactos nas regras urbanísticas da cidade, inclusive na área histórica da Armação e no parque da Ponta da Vigia. A Associação de Moradores e Amigos da Praia Grande, Cascalho e Poá entrou com uma ação civil, apontando irregularidades na convocação.

Segundo a entidade, as reuniões foram chamadas sem a realização prévia de pré-conferências, sem a eleição de delegados, sem a anuência dos conselheiros e sem apresentação de estudos técnicos para as propostas de alterações. Na época, uma liminar da justiça de Balneário Piçarras acatou o pedido da associação e barrou os eventos. Desde então, a questão vem rolando na justiça.

Em julho de 2025, a liminar foi confirmada em sentença e, neste mês, na quinta-feira passada, a decisão foi ratificada no julgamento de recurso da prefeitura junto ao TJ. “Com efeito, a convocação das referidas conferências mostrou-se eivada de vícios, porquanto não observou os procedimentos específicos previstos na legislação municipal”, anotou a desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, relatora do caso.

O advogado da associação, Rodrigo Duarte Maia, explica que a questão se encaminha pro encerramento, com expectativa pelo trânsito em julgado. A prefeitura já renunciou ao prazo pra recorrer. Seguem abertos os prazos pra manifestação do Ministério Público e da associação, além de uma terceira parte, dona de um dos imóveis objeto da conferência, pra eventual contestação.

“Minha avaliação e expectativa é que ninguém irá recorrer, e irá transitar em julgado. Ou seja, irá encerrar a questão”, comentou o defensor.