No final do ano passado (13/12), a presidente Dilma editou a Medida Provisória 703. As justificativas para a utilização da MP para legislar sobre o assunto foram: 1) retomada do crescimento e 2) proximidade do recesso do Congresso (urgência).

Bom, mas do que trata tal medida? Explico.

Em 2013 os brasileiros ganharam a chamada Lei Anticorrupção, que entrou em vigor no início de 2014. Essa lei é um instituto avançado que visa responsabilizar as empresas que pratiquem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Resumindo, punir corporações que agiram, por exemplo, como as empreiteiras do caso Petrolão.

Grosso modo, deixando o debate sobre prós e contras de lado, a referida MP 703 alterou essa lei Anticorrupção, permitindo que ocorra acordo de leniência, espécie de delação premiada, com as organizações malfeitoras sem que haja ressarcimento preventivo do dano.

E as mudanças não param por aí. Também autoriza que haja perdão de todas as sanções e multas e, ainda, isenção de responsabilidades administrativas às empresas. Nada disso aparecia na redação original da Lei Anticorrupção.

Isso só não causa mais indignação do que o anúncio pela Presidente da República de nomear o Ex-presidente para ocupar cargo de Chefe da Casa Civil.

No momento histórico que vivemos, de tentar varrer a corrupção da administração, essa nomeação e essa MP são nefastas e, sob alguns olhares, colocam em xeque a reputação da Chefe Maior do Estado, pois parece ter intuitos alheios à moralidade.

Já temos mais de uma centena de motivos para protestar nas ruas, mas dentre esses dois fatos acima o que causa a você mais indignação? Não responda, mas não silencie.